A cidade de Santos avança na garantia dos direitos das pessoas com deficiência com a implementação da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMIPCD), instituída pela Lei Complementar 1.219/2023. Este documento não apenas simplifica o acesso a serviços prioritários, mas também assegura o direito ao uso do Colar Girassol, um importante símbolo de identificação para deficiências não visíveis.

Até o ano anterior, um total de 2.622 carteiras já haviam sido emitidas no município. Para obter a CMIPCD, um dos requisitos é a apresentação de documentos pessoais e um comprovante de residência em Santos. Em um decreto publicado nesta terça-feira (13) no Diário Oficial, a Prefeitura de Santos divulgou a lista detalhada dos comprovantes de endereço válidos para a solicitação da certidão.

De acordo com o decreto, o interessado pode apresentar um dos seguintes documentos, emitido nos últimos 90 dias: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou celular, TV por assinatura ou fatura de cartão de crédito. Também é aceita uma declaração de endereço emitida por unidade de saúde pública ou serviço de assistência social da Prefeitura, devidamente assinada e registrada pelo responsável. Em caso de imóvel alugado, o contrato de aluguel é um comprovante válido.

Para pessoas com deficiência que possuam curador legal, o comprovante de endereço pode estar no nome do curador, desde que acompanhado da certidão judicial de curatela e do documento de identidade do curador. No caso de menores de 18 anos, o comprovante de residência pode estar em nome do pai, da mãe ou do responsável legal.

Como Solicitar a CMIPCD

Para solicitar a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, o interessado deve comparecer ao Poupatempo de Santos, localizado na Rua João Pessoa, 246, no Centro Histórico, portando os seguintes documentos:

• Foto 3×4;
• Cópia da certidão de nascimento, RG e CPF do interessado e do responsável (se aplicável);
• Comprovante de residência atualizado em Santos, conforme as especificações do decreto;
• Laudo médico original ou cópia autenticada, contendo o diagnóstico da deficiência e o respectivo Código Internacional de Doenças (CID).

A posse da CMIPCD garante diversos benefícios, incluindo acesso a assentos preferenciais, direito à meia-entrada em eventos culturais e isenção de impostos em casos de vulnerabilidade social, entre outros.

O Colar Girassol, símbolo para identificação de pessoas com deficiências ocultas, pode ser retirado na Codep (Rua General Câmara, 5 – 14º andar, Centro Histórico), de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 16h, mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMIPCD). Esta iniciativa visa garantir maior visibilidade e respeito aos direitos das pessoas com deficiência em Santos.