O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 35 anos nesta quinta-feira (11), consolidado como uma das principais ferramentas jurídicas para a proteção dos consumidores brasileiros. Em Santos, o Procon tem sido peça fundamental na aplicação prática da lei, oferecendo orientação, mediação de conflitos e fiscalização de práticas abusivas.

Para marcar a data, o Procon Móvel esteve na Área Continental, na Praça Encarnación Alves Corpas (Caruara), em mais uma ação de cidadania. Durante o atendimento, moradores tiraram dúvidas, registraram reclamações, receberam orientações sobre práticas abusivas e conheceram melhor seus direitos como consumidores.

Um marco para consumidores e empresas

Criado em 1990, o Código de Defesa do Consumidor transformou a relação entre empresas e clientes ao definir regras claras sobre contratos, garantias, devoluções, publicidade e atendimento. A legislação também deu mais agilidade às formas de reivindicar direitos, evitando, em muitos casos, a necessidade de ações judiciais.

Segundo o diretor do Procon-Santos, Sidney Vida, o CDC é essencial no dia a dia. “O CDC é a nossa ‘constituição do cotidiano’: garante informação clara, combate abusos e dá caminhos rápidos para resolver problemas sem judicializar tudo. Quando o consumidor se organiza e o fornecedor cumpre a lei, quem ganha é a cidade inteira”, afirmou.

Direitos básicos previstos no CDC

Entre os principais direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, estão:

• Informação clara sobre preços, riscos e custos.

• Proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas.

• Garantia de qualidade e segurança em produtos e serviços.

• Reparação de danos patrimoniais e morais.

• Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando cabível.

• Educação para o consumo e acesso a órgãos de defesa como o Procon.

A atuação do Procon-Santos

O Procon-Santos atua na defesa dos consumidores com atendimento direto, abertura de reclamações, audiências de conciliação, fiscalização e campanhas educativas.

Em 2024, o órgão registrou 5.559 atendimentos e 1.922 reclamações. Somente no primeiro semestre de 2025, foram 2.681 atendimentos e 1.052 reclamações. O Procon também leva seus serviços a diferentes bairros por meio do Procon-Móvel, ampliando o acesso da população.

Principais queixas em Santos

De acordo com o Procon, as reclamações mais frequentes em Santos envolvem:

• Telecomunicações (telefonia, internet e TV por assinatura).

• Serviços essenciais (água, energia e esgoto).

• Varejo físico e online (atrasos em entregas, trocas negadas, produtos com defeito).

• Serviços financeiros (cobranças indevidas, cartões de crédito e empréstimos consignados).

• Plataformas digitais (marketplaces e intermediação de compras).

Onde encontrar o Procon-Santos

📍 Poupatempo Santos – Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico. Segunda a sexta, das 9h às 17h; sábados, das 9h às 13h.
📍 Posto Procon/Unimes – Rua Barão de Paranapiacaba, 28, Encruzilhada. Segunda a quinta, das 9h às 12h e das 13h às 16h.
📍 Sede do Procon-Santos – Rua General Câmara, 5 – 14º andar, Centro Histórico. Segunda a sexta, das 9h às 17h.

Foto: Prefeitura de Santos