Santistas e turistas podem colaborar com a Prefeitura de Santos no combate a práticas irregulares na faixa de areia, como cobrança indevida pelo uso de cadeiras e guarda-sóis e exigência de consumação mínima por ambulantes, condutas proibidas pela legislação municipal.

Com a atualização do Decreto nº 10.051/2023, foram definidas regras mais claras para cerca de 60 permissionários que atuam nas praias da Cidade. A norma também reforça que denúncias só geram punição quando feitas de forma presencial, com identificação do denunciante.

Desde o início do verão, em 21 de dezembro, a Guarda Civil Municipal (GCM) recebeu dez chamadas pelo telefone 153 relatando irregularidades. No entanto, apenas duas denúncias foram comprovadas, já que, na maioria dos casos, os denunciantes não acompanharam a fiscalização até o local, o que é uma exigência legal.

Para que a autuação ocorra, é necessário que a vítima ou testemunha se identifique e acompanhe a equipe da GCM, fornecendo detalhes da ocorrência. Sem essa confirmação presencial, os agentes ficam impedidos de aplicar penalidades.

Punições e direitos do banhista

As punições começam com intimação para correção da irregularidade. Em caso de reincidência, as multas variam de R$ 250 a R$ 5 mil, podendo haver suspensão da atividade ou cassação da licença. As sanções podem ser aplicadas pela GCM ou pela Cofis-Posturas, da Sepref.

A Prefeitura reforça ainda que o banhista pode levar cooler, bolsa térmica, cadeira de praia e bancos dobráveis, sem obrigação de consumir. A recomendação é priorizar ambulantes regularizados, que devem manter a licença visível.

Foto: Prefeitura de Santos