A Prefeitura de Santos encaminha, nesta terça-feira (15), à Câmara Municipal projeto de lei que institui o Fundo Municipal da Igualdade Racial e Combate ao Racismo. A proposta é destinada a financiar programas e ações para a promoção da igualdade racial, visando assegurar direitos sociais da população negra de Santos, criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

O prefeito Rogério Santos explica que o fundo fomentará projetos que ajudarão a combater o racismo na Cidade. “É inadmissível qualquer forma de preconceito. Vivemos num tempo em que a solidariedade, o respeito e a união devem prevalecer sobre as diferenças. Só construiremos uma sociedade mais justa, um mundo melhor, por meio do entendimento, do diálogo e da educação, trabalhando desta forma para que situações de discriminação não aconteçam mais”.

De acordo com o texto do projeto de lei encaminhado ao legislativo, as receitas do fundo serão compostas pelos recursos provenientes de multas decorrentes de infrações administrativas e penais previstas no Estatuto da Igualdade Racial.

Também serão obtidos recursos através de contribuições, doações, legados, convênios, auxílios, subvenções, dotações orçamentárias específicas, remuneração de aplicação financeira e outras receitas especificamente direcionadas ao fundo, como multas decorrentes de ações civis públicas e execuções de ajuste de conduta efetivados (nos termos da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985).

A administração dos recursos será responsabilidade da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial e Étnica, que também definirá a aplicação dos recursos através da escolha dos projetos.