Os contribuintes de Santos já podem solicitar o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A nova regra, autorizada por lei complementar, permite a divisão do tributo em até seis vezes sem juros, facilitando a regularização de imóveis na cidade.

A adesão ao parcelamento deve ser feita online, através do portal da prefeitura. A medida vale tanto para novas guias quanto para as emitidas anteriormente.

A lei também prevê uma condição especial: para transações imobiliárias ocorridas até 23 de julho de 2025, o imposto poderá ser dividido em até 12 parcelas, desde que a solicitação seja feita em até 180 dias a partir da publicação do decreto.

Após a quitação de todas as parcelas, a certidão de quitação será disponibilizada online. O não pagamento resultará na inscrição do débito na dívida ativa do município.