Moradores e empresários de Santos com pendências financeiras municipais têm uma oportunidade inédita para quitar seus débitos. O novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) oferece até 100% de desconto em juros e multas por atraso. As regras contemplam tributos inscritos na Dívida Ativa e, pela primeira vez, incluem débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) ainda não inscritos.
A adesão pode ser feita presencialmente no Poupatempo do Centro Histórico ou de forma 100% digital.
1. Dívida Ativa (Inscritas até 28/02/2026)
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À vista (até 30/11/2026): 100% de desconto nos juros e multas.
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Parcelado até dez/2026: 90% de desconto nos encargos.
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Parcelado em até 12x (quitação em 2027): 40% de desconto nos juros e multas (parcelas a partir de R$ 100).
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Como solicitar: No site oficial da Prefeitura ou no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 – Centro Histórico) até 30 de novembro.
2. Dívidas de ISS não inscritas (Serviços até 31/08/2026)
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À vista (até 23/12/2026): 90% de desconto nos juros e multas por atraso.
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Débitos sem notificação: Pedido via processo administrativo no Poupatempo até 27 de novembro.
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Débitos com notificação: Emissão de boleto no Defrec (Rua Dom Pedro II, 25, 2º andar – Centro) até 18 de dezembro.
Foto: Francisco Arrais/Prefeitura de Santos
