Cumprindo o Código Tributário Municipal e seguindo o cálculo da inflação oficial apurada pelo Governo Federal, no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de agosto 2021 a julho de 2022, a Prefeitura fará a atualização monetária dos tributos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS-Fixo) e preços públicos para 2023, em 10,07%.
O secretário municipal de Finanças, Adriano Leocádio, explica que a atualização é uma imposição legal e a Administração não pode estabelecer índice inferior. Caso não fosse feito o reajuste com base na inflação, o administrador estaria abrindo mão de receita sem autorização da lei, o que geraria um processo de improbidade administrativa.
“Todas as despesas da Prefeitura já estão indicadas no orçamento do ano que vem, incluindo compra de itens como medicamentos, materiais escolares, entre outros, reajuste do funcionalismo e de contratos de serviços. Esse reajuste permite ao Município continuar oferecendo serviço público de qualidade, sem necessidade de cortes ou risco de desabastecimentos”, complementa o secretário.